Prefeitura de Marquinho lança Programa de Recuperação Fiscal – REFIM 2025

15 Julho 2025

A Prefeitura de Marquinho informa que está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal de Marquinho – REFIM 2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.001/2025, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários vencidos até 31 de maio de 2025.

O programa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem suas pendências com o Município, incluindo parcelamentos em até 12 vezes e descontos atrativos sobre multas e juros, conforme a modalidade escolhida.

Quem pode aderir?

Podem participar do REFIM pessoas físicas ou jurídicas com débitos tributários com o Município, inclusive os que já estejam inscritos em dívida ativa ou em processo de execução fiscal.

Formas de pagamento:

  • À vista: 100% de desconto sobre multas e juros;

  • Parcelado em até 3 vezes: 70% de desconto sobre multas e juros;

  • Parcelado em até 6 vezes: 50% de desconto sobre multas e juros;

  • Parcelamento em até 12 vezes: sem desconto, conforme previsto na legislação.

O valor mínimo das parcelas será de:

  • 01 UFM para débitos de IPTU;

  • 02 UFMs para os demais tributos.

O pagamento da primeira parcela deve ser realizado no ato do parcelamento, e a adesão pode ser feita diretamente no setor de Tributação da Prefeitura, mediante preenchimento de requerimento próprio ou termo de confissão de dívida.

Importante:

  • A adesão ao REFIM implica na confissão irretratável do débito e na renúncia a qualquer defesa ou recurso, inclusive os que já tenham sido interpostos;

  • O descumprimento do acordo por duas parcelas consecutivas ou alternadas, ou a inadimplência de tributos posteriores à adesão, resultará na revogação automática do parcelamento e cobrança integral da dívida;

  • O contribuinte não poderá migrar de um parcelamento de longo prazo para um com desconto posteriormente;

  • Débitos parcelados não quitados impedem a transmissão imobiliária.

Prazo final para adesão:

📅 Até 30 de novembro de 2025.

Aproveite esta oportunidade para regularizar sua situação fiscal com o Município e contribuir com o desenvolvimento da nossa cidade.

Para mais informações, procure o setor de Tributação ou entre em contato com a Prefeitura de Marquinho.